Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg184859
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo garantir à população negra, parda e refugiada a efetivação da igualdade de oportunidades na educação.( ) Para a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, será instituída uma taxa menor em cursos de educação.( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoD — F – F – V.
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Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra D. A ordem correta é F – F – V. A primeira assertiva é falsa porque o Estatuto se destina à população negra (pretos e pardos), não incluindo refugiados, e seu objetivo é mais amplo que apenas a educação (art. 1º). A segunda assertiva é falsa, pois não há previsão de taxa menor em cursos para juventude negra. A terceira assertiva é verdadeira, pois o Estatuto prioriza ações afirmativas para promover a participação da população negra em igualdade de oportunidades (art. 1º e art. 39).
Art. 1Lei-12288
Art. 1º – "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
Parágrafo único, IV – "população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga."
Art. 39 – "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
Primeira assertiva — ❌ Falsa
Afirma que o Estatuto garante à população negra, parda e refugiada a efetivação da igualdade de oportunidades na educação. O art. 1º restringe o destinatário à população negra, definida como pretos e pardos (inciso IV). Não menciona refugiados. Além disso, o objetivo é genérico (igualdade de oportunidades, defesa de direitos e combate à discriminação), não limitado à educação.
Segunda assertiva — ❌ Falsa
Afirma que será instituída uma taxa menor em cursos de educação para implementar políticas de fortalecimento da juventude negra. O Estatuto não prevê essa medida. A lei trata de ações afirmativas, mas não cria taxas diferenciadas em cursos.
Terceira assertiva — ✅ Verdadeira
A promoção da participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país, prioritariamente por meio de ações afirmativas, está em consonância com os objetivos do Estatuto. O art. 1º menciona a garantia da igualdade de oportunidades, e o art. 39 exemplifica ações afirmativas no mercado de trabalho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu "refugiada" na primeira assertiva para testar a definição de população negra (apenas pretos e pardos). O Estatuto não abrange refugiados. Além disso, restringiu o objetivo à educação, enquanto o art. 1º é mais amplo.