Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra B — todas as assertivas estão incorretas. A banca testa o conhecimento sobre três disposições específicas do Estatuto: responsabilidade pela moradia (poder público, não privado), competência para políticas no campo (não exclusiva municipal) e direito de propriedade dos quilombolas (assegurado). Nenhuma das afirmativas corresponde ao texto legal.
A análise de cada assertiva:
Assertiva | Conteúdo da Assertiva | Fundamento Legal | Correção |
|---|
I | Responsabilidade da iniciativa privada pela moradia adequada da população negra em favelas e cortiços. | Art. 35 da Lei nº 12.288/2010: responsabilidade do poder público. | ❌ Incorreta |
II | Competência exclusiva da Prefeitura Municipal para políticas de acesso da população negra à terra e atividades produtivas no campo. | Art. 47 da Lei nº 12.288/2010 (Sinapir): atuação articulada entre União, Estados e Municípios. | ❌ Incorreta |
III | Aos remanescentes de quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras. | Art. 68 do ADCT/CF e art. 32 da Lei nº 12.288/2010: direito de propriedade definitiva é assegurado. | ❌ Incorreta |
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva atribui à iniciativa privada a responsabilidade pela implementação de políticas públicas de moradia adequada para a população negra. O Art. 35 do Estatuto determina expressamente que é o poder público quem garantirá essa implementação:
Art. 35Lei-12288
Art. 35 — "O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida."
Portanto, a assertiva erra ao trocar o sujeito: a responsabilidade é do poder público, não da iniciativa privada.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma ser de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas de acesso à terra e atividades produtivas no campo para a população negra. O Estatuto não estabelece exclusividade municipal. Pelo contrário, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pelo Art. 47, organiza a atuação articulada dos entes federativos (União, Estados e Municípios). As políticas de promoção da igualdade racial no campo são de responsabilidade conjunta, e não exclusiva do município.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva nega aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito de propriedade definitiva de suas terras. O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal reconhece esse direito, e o Estatuto da Igualdade Racial (art. 32, embora não transcrito no contexto) reafirma a proteção. As comunidades quilombolas têm direito à propriedade definitiva de suas terras, mediante titulação. Logo, a afirmativa é falsa.
Todas as assertivas são incorretas, confirmando o gabarito B.