Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg184903
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- BA Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
- CO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
- DEntre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
- EA Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.