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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg184915
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá, EXCETO:
  1. ALeis ordinárias.
  2. BSentença judicial.
  3. CLeis complementares.
  4. DMedidas provisórias.
  5. EEmenda à Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sentença judicial.

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