Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva II está correta. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa garantir igualdade de oportunidades e combater a discriminação; contudo, não condiciona a prática desportiva à aprovação do Poder Público (assertiva I é falsa), e o ensino da história geral da África é obrigatório em todos os níveis da educação básica, não apenas na Educação Infantil (assertiva III é falsa). A assertiva II reflete corretamente o incentivo estatal a ações socioeducacionais do Movimento Negro.

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a prática desportiva pela população negra depende de aprovação do Poder Público. A lei não estabelece tal condicionamento; ao contrário, seu art. 1º destina-se a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, sem impor restrições a atividades desportivas. O esporte é um direito social, e a lei não cria qualquer exigência de autorização prévia.

Item II — ✅ Correta

A assertiva está de acordo com o espírito e as disposições do Estatuto. A lei prevê que o Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais promovidas por entidades do Movimento Negro, por meio de cooperação técnica, convênios e incentivos. Embora o artigo exato não esteja reproduzido no trecho canônico fornecido, o conteúdo é coerente com os objetivos do estatuto, que adota como diretriz a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial (art. 3º) e a promoção da igualdade de oportunidades (art. 1º).

Item III — ❌ Incorreta

O ensino da história geral da África e da cultura afro-brasileira é obrigatório na educação básica como um todo, conforme a Lei 10.639/2003 (alterada pela Lei 11.645/2008), e não restrito à Educação Infantil. A assertiva limita indevidamente o alcance da obrigatoriedade.

Conclusão: Apenas a assertiva II é correta, portanto a alternativa D é o gabarito.