Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Direito à Educação na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva II está correta. A assertiva I troca a competência constitucional: os Municípios é que atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2º). A assertiva III contraria a autonomia universitária, que permite a admissão de estrangeiros (CF, art. 207, §1º). A assertiva II reproduz corretamente um dos princípios do ensino previstos no art. 206, V, da CF/88.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A afirmação atribui à União uma prioridade que a Constituição conferiu aos Municípios. Nos termos do Art. 211, §2º:

Constituição Federal de 1988:

Art. 211, §2º — "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."

Portanto, a União não atua prioritariamente nesses níveis; sua atuação principal é no ensino superior (art. 211, §1º). Assertiva falsa.

Assertiva II — ✅ Correta

A valorização dos profissionais da educação escolar é um dos princípios constitucionais que regem o ensino, previsto no Art. 206, V, da CF/88. A assertiva está em conformidade com a Constituição, sendo verdadeira.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207). No exercício dessa autonomia, as universidades podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (art. 207, §1º). A assertiva nega essa possibilidade, sendo falsa.

Conclusão: Correta apenas a assertiva II. Portanto, a alternativa D é o gabarito.