Ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B. A definição legal de ações afirmativas está expressamente no art. 1º, inciso VI, da Lei 12.288/2010, que as descreve como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A alternativa B reproduz fielmente esse conceito.
Art. 1, VILei-12288
Art. 1º, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"
A questão testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. Todas as demais alternativas fogem do texto legal.
Critério | Ações afirmativas (art. 1º, VI) |
|---|
Quem adota | Estado e iniciativa privada |
O que são | Programas e medidas especiais |
Finalidade | Correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reduz as ações afirmativas a "iniciativas para criar ONGs", o que é restritivo demais. A lei fala em programas e medidas especiais — não apenas criação de ONGs — e abrange tanto o Estado quanto a iniciativa privada, sem limitar a um tipo de entidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o texto do art. 1º, VI: ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao ensino da história geral da África na Educação Infantil, matéria tratada no art. 11 do Estatuto, que obriga o estudo da história da África e da população negra no ensino fundamental e médio, não na educação infantil. Não é a definição de ações afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Política para implementar o Estatuto" é genérico demais e não corresponde ao conceito legal específico de ações afirmativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Perspectiva de alteração do cenário político brasileiro" é uma expressão vaga, sem correspondência no texto do Estatuto.
Gabarito: letra B.