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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg184940
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 04 anos.II. Os efeitos da Lei em questão destinam-se somente aos servidores em pleno exercício de suas funções.III. Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I e III estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das assertivas - Lei 11.091/2005

Gabarito: D — Apenas as assertivas I e III estão corretas. A assertiva II é falsa porque a Lei 11.091/2005 não se destina somente aos servidores em pleno exercício; aplica-se também aos aposentados e pensionistas (art. 28). I e III reproduzem corretamente dispositivos da lei.

Assertiva

Conteúdo

Análise

Fundamento Legal

I

O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 04 anos.

✅ Correta

Art. 30 da Lei 11.091/2005

II

Os efeitos da Lei em questão destinam-se somente aos servidores em pleno exercício de suas funções.

❌ Incorreta

Art. 28 da Lei 11.091/2005 (aplica-se também a aposentados e pensionistas)

III

Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

✅ Correta

Art. 2º, inciso I da Lei 11.091/2005

Lei 11.091/2005 (PCCTAE)
  • 1Afastamento (art. 30)
    • Colaboração a IFE/pesquisa/MEC
    • Até 4 anos
    • Ônus na origem
  • 2Destinatários
    • Servidores ativos
    • Aposentados e pensionistas (art. 28)
    • "Somente" ativos (assertiva II)
  • 3Ambiente organizacional (art. 2º, I)
    • Área específica de atuação
    • Atividades afins/complementares
    • Orienta política de desenvolvimento
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Item I — ✅ Correto

O art. 30 (ou similar) da Lei 11.091/2005 permite o afastamento do servidor para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou pesquisa, ou ao MEC, com ônus para a origem, por até 4 anos. O texto da assertiva está em conformidade com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que os efeitos da lei se destinam "somente" aos servidores em pleno exercício. Isso é falso. O art. 28 da mesma lei estende sua aplicação aos aposentados e pensionistas, no que couber. Portanto, a restrição é indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "somente" para induzir o candidato a pensar que a lei só alcança servidores ativos, esquecendo-se da previsão expressa para inativos e pensionistas. Cuidado com generalizações nas assertivas!

Item III — ✅ Correto

A definição de "ambiente organizacional" está prevista no art. 2º, inciso I (ou inciso pertinente) da Lei 11.091/2005, exatamente como descrito: "área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal". A assertiva está correta.

Conclusão: Corretos os itens I e III, incorreto o item II. Assim, a alternativa D é o gabarito.

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