Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg184950
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Suponha que determinado Estado da federação tenha publicado uma lei disciplinando nova modalidade de licitação.Considerando as normas previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA referida lei é formalmente inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União.
- BA referida lei é materialmente inconstitucional, uma vez que viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa.
- CA referida lei é constitucional, considerando a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal.
- DA referida lei é formalmente inconstitucional, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo da União.