Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg184983
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – reafirma a Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas que são um direito do cidadão e dever do Estado. A lei determina a organização da proteção social aos usuários, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.
- AA Assistência Social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e especial.
- BOs CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
- CCompete às prefeituras municipais responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição.
- DOs programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.