Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg185038
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com relação ao direito real de laje, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) O proprietário de uma construção-base não poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade idêntica àquela originalmente construída sobre o solo.( ) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.( ) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.( ) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.Assinale a sequência correta.
- AF V F V
- BV F V F
- CF F V V
- DV V F F