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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qg185050
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CIESP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Não é uma atividade privativa do servidor público integrante do SUS designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:
  1. AExercer o poder de polícia sanitária.
  2. BDefinir as instâncias de recursos dos processos administrativos.
  3. CColetar amostras para análise e controle sanitário.
  4. DApreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Definir as instâncias de recursos dos processos administrativos.

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