Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg185076
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Intervenção
Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.
- AA validade do alvará de autorização sanitária é de um ano, contado a partir da data de liberação pela vigilância sanitária.
- BA aprovação e outorga do alvará de autorização sanitária é objeto de procedimento administrativo de responsabilidade do órgão de vigilância sanitária municipal.
- CA renovação do alvará de autorização sanitária implica a emissão de selo com a data da nova vistoria, fixado ao documento original na primeira vistoria, atestando a aprovação no atual processo de outorga.
- DA apresentação dos projetos das instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde considerados de baixo risco sanitário dispostos nesse artigo poderão ser dispensados de apresentação pelo município.