Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg185137
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Técnico Legislativo - Analista de Infraestrutura de Tecnologia
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.
- AA LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, visando à proteção da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.
- BDe acordo com a LGPD, as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais devem obter o consentimento explícito e específico dos titulares dos dados para fazê-lo, informando claramente a finalidade do tratamento.
- CA LGPD não estabelece penalidades e multas significativas para organizações que não cumprem suas disposições, porém fornece todas as diretrizes gerais de boas práticas de tratamento de dados pessoais.
- DOs titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, bem como de obter informações claras sobre como suas informações estão sendo processadas.