Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg185187
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo - Procurador
Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.