Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg185194
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo - Procurador
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.