Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg185197
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
- AA Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita dentro de 60 dias, a contar do recebimento das contas.
- BAs contas do município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, os quais poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei.
- CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DO prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser‑lhe‑ão entregues até o dia 1º de março.