Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg185216
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo: Direito
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.