Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg185221
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo: Direito
Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
- AA lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
- BÉ vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
- CA transferência internacional de dados pessoais não é permitida.
- DOs atos realizados por organismo de certificação não poderão ser revistos pela autoridade nacional.