Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg185230
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem
- Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Bregular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
- Cregular matéria político‑administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.
- Dconceder títulos de cidadão honorário e diploma de mérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.