Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg185242
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
- AElaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídico‑fundiária e de provisão.
- BDefinição do programa de assessoria de arquitetura gratuita.
- CDefinição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, das ações e da qualidade das intervenções.
- DEstabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento.