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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg185314
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Sete Lagoas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Acerca dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado na rubrica “6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada”, observada a natureza da receita orçamentária, conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1.3.x.xx.xx – (-) Deduções da Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária.II. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo‑se registrá‑los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.III. Em situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, deve ser feita a retificação por meio de estornos ou lançamento complementar. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão. A retificação desses dados deve ser feita com o estorno do lançamento contábil e, após isso, deve‑se proceder ao lançamento correto. No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração, a correção deve ser feita por meio de um lançamento adicional, para que se tenha registrado o valor correto da receita.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimentos Contábeis da Receita Orçamentária no MCASP

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III erra ao afirmar que a correção de erro de escrituração se dá por lançamento adicional, quando o correto é o estorno do lançamento e posterior lançamento correto, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Correção de erros contábeis (MCASP)
  • 1Erro de escrituração
    • Valor incorreto
    • Lançamento adicional
    • Estorno do original
    • Novo lançamento correto
  • 2Ajustes sem erro
    • Fatos novos
    • Valores não registrados
    • Lançamento adicional (complementar)
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Item I — ✅ Correta

O MCASP estabelece que a receita orçamentária bruta deve ser registrada em conta específica (rubrica 6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada), e as deduções (como devoluções ou transferências a terceiros) são registradas em contas redutoras (rubrica 6.2.1.3.x.xx.xx – (-) Deduções da Receita Orçamentária), utilizando a mesma natureza da receita originária. Isso permite evidenciar o fluxo da receita bruta até a líquida.

Item II — ✅ Correta

As restituições de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente devem ser registradas como dedução da receita orçamentária, em atendimento aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Essa prática aumenta a transparência das informações sobre a receita bruta e líquida.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa confunde os procedimentos de retificação. No MCASP, quando há erro de escrituração (valor incorreto), a correção deve ser feita por estorno do lançamento original e, em seguida, pelo lançamento correto. O lançamento adicional (complementar) é utilizado para ajustes que não decorrem de erro, mas sim de fatos novos ou valores não registrados. Portanto, a descrição está equivocada.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, sendo a alternativa A a resposta.

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