Contabilidade Pública · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2024 | Questão sqc-qg185315

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: qg185315
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador

Sobre a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios, tomando como base os preceitos da Instrução Normativa 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado em até sessenta dias após o encerramento do período a que se referir, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico e afixação em local de fácil visibilidade nas dependências da Prefeitura, da Câmara, dos fundos, das entidades da Administração Indireta e das empresas estatais dependentes.( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) consolida os dados da Administração Direta do Município, incluídos os dados do Poder Legislativo, dos fundos e das entidades da Administração Indireta, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes. Os demonstrativos que acompanham o RREO devem ser disponibilizados no último bimestre ou semestre do exercício, conforme o caso.( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), gerado pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), deve ser disponibilizado ao chefe do Poder Executivo, ao final da data limite de envio da remessa mensal de informações referentes à execução orçamentária, financeira e operacional de cada trimestre a que se referir, com publicidade em até sessenta dias.( ) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, pelo TCEMG, é realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e considera as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.Assinale a sequência correta.

AV F V F
BF V F V
CV F F V
DF V V F

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GabaritoB — F V F V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização da Gestão Fiscal dos Municípios – RGF e RREO

Gabarito: letra B – sequência F, V, F, V. A primeira afirmativa erra o prazo do RGF (deveria ser 30 dias, não 60); a segunda acerta a abrangência e os demonstrativos especiais do RREO; a terceira erra o prazo (30 dias após bimestre, não 60 dias ou trimestre); a quarta acerta a fiscalização do TCEMG via Sicom.

A banca cobra os prazos e o conteúdo dos relatórios fiscais previstos na LRF (LC nº 101/2000) e na Instrução Normativa 03/2017 do TCEMG. Os dois relatórios centrais são:

RGF: publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre (art. 55 da LRF).
RREO: publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 52 da LRF).

Relatório	Prazo de publicação	Período de referência	Abrangência
RGF	30 dias	Quadrimestre	Todos os Poderes, MP, Adm. Direta e Indireta
RREO	30 dias	Bimestre	Todos os Poderes, MP, Adm. Direta e Indireta, fundos, fundações, estatais dependentes

1ª afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que o RGF deve ser publicado em até sessenta dias. O prazo correto é de 30 dias, conforme o art. 55 da LRF. Embora o texto literal desse artigo não esteja integralmente transcrito nos autos, a regra é pacífica e a banca claramente testa a troca de prazo.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O RREO consolida os dados da Administração Direta e Indireta, incluindo Poder Legislativo, fundos, fundações e empresas estatais dependentes. Os demonstrativos especiais (saúde, educação, etc.) são exigidos no último bimestre ou semestre. A base legal está no art. 52 (que abrange todos os Poderes) e no art. 53 da LRF.

Art. 52, §3LC-101-2000

Art. 52 — “O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)”

Art. 53 — “Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: (...)”

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que o RREO é disponibilizado ao chefe do Poder Executivo “ao final da data limite de envio da remessa mensal de informações referentes à execução orçamentária, financeira e operacional de cada trimestre a que se referir, com publicidade em até sessenta dias”. Incorreto: o RREO deve ser publicado em até 30 dias após cada bimestre (art. 52 da LRF). A menção a “trimestre” e “sessenta dias” são distorções.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A fiscalização do cumprimento das normas de gestão fiscal pelo TCEMG utiliza as informações enviadas pelo Sicom, nos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”. Essa descrição está de acordo com a IN 03/2017 do TCEMG.

Sequência correta: F – V – F – V, que corresponde à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos: no RGF, 60 dias em vez de 30; no RREO, 60 dias/trimestre em vez de 30 dias/bimestre. Memorize os números e associe: RGF = quadrimestre + 30 dias; RREO = bimestre + 30 dias. Com treino, você não cai mais nessas trocas!

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