Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg185343
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.
- AAumento da remuneração de servidores públicos.
- BCriação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.
- CCriação e extinção de ministérios.
- DEdição de normas legais em matéria tributária.