Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg185635
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:
- AImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- BContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- CImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- DImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.