Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- qg186147
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Administração
São diretrizes da política de atendimento descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:
- ACriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e de acompanhamento das ações em todos os níveis, assegurada a participação, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
- BIntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
- CEspecialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
- DFormação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente, que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.