Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg186149
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Administração
A intolerância contra as religiões de matriz africana é uma forma de discriminação que, muitas vezes, resulta em preconceito, violência e exclusão. O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado no Brasil em 2010, busca combater essa intolerância ao estabelecer medidas de proteção e promoção dos direitos das comunidades religiosas afro-brasileiras.Com base o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende
- Aa prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e à fundação e à manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.
- Ba fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
- Ca coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza pública para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
- Da produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.