Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg186153
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Administração
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Essa legislação elucida que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.Não corresponde a uma dessas ações:
- AModificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
- BPromoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
- CAlteração das alíquotas de contribuição dos regimes gerais e próprios de previdência social, assim como da tabela do imposto de renda para a população negra, com o objetivo de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.
- DEliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.