Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg186161
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Secretaria de Saúde
É garantido o atendimento prioritário à pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto com a finalidade de:
- AAcesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- BTramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- CAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- DRecebimento de indenização do Fundo de Garantia do Trabalhador.