Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg186268
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com o artigo 3 do Decreto nº 47.749/19, a autorização para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas poderá ser emitida pelo IEF de forma simplificada, desde que observadas as seguintes condições, exceto:
- ANão se tratarem de representantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.
- BEstejam localizadas fora de APP e Reserva Legal.
- CNão ultrapassem o limite máximo de 15 indivíduos por hectare.
- DQuando o corte não caracterize a obtenção de rendimento lenhoso.