Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg186302
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
- AFixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
- BRegular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
- CRegular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- DExcluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.