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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg186305
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Campanha - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributação
Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.
  1. AO IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.
  2. BA fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.
  3. CPara a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.
  4. DA apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.
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GabaritoB — A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.

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