Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg186306
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:
- AIncidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.
- BIncidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.
- CIncidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- DIncidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.