Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Obrigações Acessórias do ISSQN

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 2004/2017 do Município de Carlos Chagas-MG estabelece as obrigações de escrituração e documentação fiscal do ISSQN. As três afirmativas estão corretas, pois: (I) contribuintes sujeitos a regimes especiais devem manter escrita fiscal, ainda que para serviços não tributáveis; (II) o regulamento define modelos de livros e documentos, admitidos meios eletrônicos, mantidos em cada estabelecimento; (III) o extravio de livros ou documentos deve ser comunicado por escrito à repartição fiscal no prazo de 10 dias. Tais regras são compatíveis com a sistemática geral do ISSQN e com a lei municipal referida.

A banca testa o conhecimento literal das disposições da LC 2004/2017. Como o texto da lei não foi reproduzido no enunciado, a resolução exige que o candidato conheça as normas específicas ou, ao menos, o padrão comum das legislações municipais sobre o ISS.

Afirmativa I — ✅ Correta

Contribuintes enquadrados nos regimes de lançamento por estimativa, alíquota sobre receita bruta ou anual ficam obrigados a manter escrita fiscal (inclusive eletrônica) destinada ao registro dos serviços prestados, mesmo quando não tributáveis. Isso decorre do princípio de que as obrigações acessórias independem da ocorrência do fato gerador.

Afirmativa II — ✅ Correta

O regulamento do imposto (decreto municipal) define os modelos de livros fiscais, podendo ser confeccionados eletronicamente, bem como os demais documentos obrigatórios. Esses devem ser mantidos em cada estabelecimento do contribuinte ou, na falta deste, em seu domicílio. Trata-se de regra usual para facilitar a fiscalização.

Afirmativa III — ✅ Correta

O extravio ou inutilização de livros, documentos fiscais e comerciais, mesmo eletrônicos, deve ser comunicado por escrito à repartição fiscal competente no prazo de 10 dias contados da data da ocorrência. Esse prazo é comum em legislações tributárias municipais, visando permitir a adoção de providências pelo fisco.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme a Lei Complementar nº 2004/2017 do Município de Carlos Chagas-MG. Portanto, o gabarito é a letra D.