Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Fiscalização no CTN (art. 194 e seguintes)

Gabarito: letra C (F, V, F, V). A primeira afirmativa é falsa porque o CTN determina que a legislação de fiscalização se aplica inclusive a quem goza de imunidade ou isenção pessoal, e não "exceto". A segunda é verdadeira: os livros fiscais devem ser conservados até a prescrição dos créditos. A terceira é falsa: o CTN não estabelece prazo de 15 dias para o término da fiscalização. A quarta é verdadeira: a União pode permutar informações com Estados estrangeiros mediante tratados, acordos ou convênios.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a legislação se aplica "exceto" aos que gozam de imunidade ou isenção pessoal. O CTN, em seu art. 194, parágrafo único, dispõe expressamente o contrário:

Portanto, a exclusão prevista na afirmativa não existe; ao contrário, há inclusão. Afirmativa falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O CTN, em seu art. 195, determina que os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A redação da afirmativa coincide com o comando legal. Afirmativa verdadeira.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O CTN não estabelece prazo máximo de 15 dias para o encerramento do procedimento de fiscalização. O art. 196 (não transcrito no enunciado) trata da lavratura de termos, mas não fixa prazo para conclusão. A fiscalização encerra-se quando a autoridade administrativa considerar esgotadas as diligências necessárias. Afirmativa falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O CTN, em seu art. 199, autoriza a Fazenda Pública da União a permutar informações com Estados estrangeiros, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. A afirmativa reproduz essa regra. Afirmativa verdadeira.

Conclusão: sequência F, V, F, V → alternativa C.