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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg186510
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  2. BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
  3. CÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
  4. DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência ou do inventário.
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GabaritoA — Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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