Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg186513
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca do conceito de tributo e das espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir.I. Preços de serviços públicos e taxas se confundem, uma vez que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.II. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição.III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distinção entre taxa e preço público e espécies tributárias
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A afirmativa I contraria a Súmula 545 do STF, que expressamente distingue taxas de preços públicos; a afirmativa II está errada, pois o STF considera constitucional a taxa de lixo; a afirmativa III está correta, pois a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, conforme entendimento consolidado do STF.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa inverte o teor da Súmula 545 do STF, que dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 545
STF Súmula 545: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Portanto, taxas são compulsórias e dependem de autorização orçamentária; preços públicos são voluntários e não se sujeitam a essa exigência. A afirmativa está errada.
Item II — ❌ Incorreto
A taxa de coleta, remoção e destinação de lixo é constitucional, desde que o serviço seja específico e divisível (STF, RE 573.675, Tema 72 da Repercussão Geral). A afirmativa diz que viola a Constituição, o que é falso.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O STF consolidou o entendimento de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por ser um serviço de natureza geral (uti universi), não específico e divisível. Atualmente, a remuneração da iluminação pública é feita por contribuição (CIP), conforme EC 39/2002.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I é a pegadinha clássica: inverter a Súmula 545. O candidato que confunde taxa com preço público cai na armadilha. Memorize a súmula: "não se confundem" e que taxas são compulsórias, preços não.
PEGA ESSA DICA!
Decore as duas súmulas: 545 (taxa vs preço) e a de iluminação pública (não pode ser taxa). Para a taxa de lixo, lembre que é constitucional e que o STF a admite.
Conclusão: Apenas a afirmativa III é correta, portanto a resposta é a letra C.