Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direitos e deveres individuais e coletivos na CF/88 e posição do STF

Gabarito: letra A (V V V V). Todas as afirmativas são verdadeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: o Judiciário não pode aumentar vencimentos por isonomia; estrangeiro hipossuficiente é imune a taxas migratórias; limite de idade em concurso é legítimo se justificado pela natureza do cargo; e no conflito entre liberdade de expressão de agente político e honra de terceiro, prevalece o interesse coletivo na defesa da coisa pública.

As quatro afirmativas versam sobre temas que o STF já pacificou, seja por súmula ou por jurisprudência reiterada. As duas primeiras decorrem diretamente do princípio da separação dos poderes e da igualdade; a terceira, da razoabilidade; a quarta, da ponderação de direitos fundamentais.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

O STF editou a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob alegação de isonomia, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). A função de fixar remuneração cabe ao legislador, por meio de lei específica. O Judiciário não pode atuar como legislador positivo nessa matéria.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência."

O STF, no julgamento do RE 638.007 (Tema 505), firmou que a exigência de taxa para registro de estrangeiro é constitucional, mas deve ser afastada quando o estrangeiro comprovar hipossuficiência, com base no princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e na dignidade da pessoa humana. A isenção decorre da necessidade de não obstaculizar a regularização migratória de pessoas vulneráveis.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

A Súmula 683 do STF dispõe que o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo. Ou seja, não é uma regra absoluta; depende de previsão legal e da correlação com as funções do cargo (ex.: carreiras policiais, de controle de tráfego aéreo).

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo."

O STF, em casos como o julgamento da ADPF 130 e do Inquérito 4.781, reconhece que a liberdade de expressão de agente político, quando exercida no interesse público e para defesa da coisa pública, goza de maior proteção. Entretanto, a prevalência não é automática: deve haver ponderação, mas, em regra, o interesse coletivo na informação e no debate público pesa mais que a honra individual, salvo em caso de dolo ou má-fé comprovados.

Conclusão: Todas as afirmativas estão de acordo com a jurisprudência do STF, portanto a sequência correta é V V V V, correspondente à letra A.

Gabarito: letra A (V V V V).