Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg186609
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Chagas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (Advogado)
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao sistema tributário nacional.I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.