Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg186614
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Chagas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (Advogado)
Conforme a Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas no Poder Legislativo por
- Adois terços dos votos.
- Bmaioria absoluta.
- Cmaioria simples.
- Dtrês quintos dos votos.