Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg186720
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Cordisburgo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Tributação
O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada em 01.11.2023 no Diário Oficial do Município. Levando em consideração o perfil constitucional do imposto, bem como que não se trata de simples correção monetária da base de cálculo, a respeito do início da produção de efeitos da referida lei, assinale a alternativa correta.
- AA lei produzirá efeitos a partir da sua publicação, devendo os lançamentos tributários levar em consideração a alteração da base de cálculo para os dois últimos meses de 2023.
- BA lei produzirá efeitos somente depois de 90 (noventa) dias de sua publicação, dado que o imposto se submete ao princípio da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República), mas não ao da anterioridade anual (art. 150, III, b, Constituição da República).
- CA lei produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente, dado que o imposto se submete ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), mas não ao da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República).
- DA lei produzirá efeitos para o exercício de 2023 como um todo, dado que a fixação da base de cálculo é uma exceção aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.