Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg186794
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Cordisburgo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo do Cras
O artigo 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, aponta que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.De acordo com essa lei, a garantia de prioridade à pessoa idosa não compreende:
- AAtendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- BPreferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- CDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa com deficiência.
- DViabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.