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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg186811
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Curvelo - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
  2. BMedida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  3. CEm caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  4. DAs medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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