Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg186812
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- APedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- BÉ constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
- CControvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- DPraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.