Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg186909
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Curvelo - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.
AA prefeitura poderá cobrar a contribuição de melhoria como um adicional de IPTU, aplicando uma alíquota a ser definida sobre o valor venal dos imóveis, nos termos do cadastro público mantido pela municipalidade.
BA prefeitura deverá cobrar no exato importe da valorização imobiliária de cada um dos imóveis afetados pela obra, podendo auferir receita pública superior ao custo da obra realizada, desde que seja empregada em outra edificação dentro do município.
CA prefeitura poderá exigir, de modo solidário, o valor total da obra sobre cada um dos proprietários dos imóveis que desfrutaram de valorização, sendo assegurado o direito de regresso do contribuinte em relação aos demais proprietários de imóveis afetados.
DA prefeitura deve observar como limite total da contribuição a despesa realizada, e como limite individual para cobrança contra cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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GabaritoD — A prefeitura deve observar como limite total da contribuição a despesa realizada, e como limite individual para cobrança contra cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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Contribuição de Melhoria – Limites Total e Individual
Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria tem como limite total o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor para cada imóvel, conforme o art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN).
A questão exige o conhecimento literal do art. 81 do CTN, que estabelece os dois limites para a cobrança da contribuição de melhoria: o valor arrecadado não pode ultrapassar a despesa realizada (limite total) e, para cada contribuinte, não pode exceder a valorização que a obra gerou para o seu imóvel (limite individual).
Art. 81CTN
Art. 81 – “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Cobrança como adicional de IPTU, com alíquota sobre valor venal
Art. 81 CTN – tributo autônomo, vinculado à valorização imobiliária
❌ Incorreta
B
Cobrança no exato importe da valorização, podendo superar o custo da obra
Art. 81 CTN – limite total é a despesa realizada
❌ Incorreta
C
Exigência solidária do valor total da obra de cada proprietário, com direito de regresso
Art. 81 CTN – cada contribuinte responde individualmente pelo acréscimo de valor
❌ Incorreta
D
Limite total = despesa realizada; limite individual = acréscimo de valor para cada imóvel
Art. 81 CTN – reproduz fielmente o dispositivo
✅ Correta
Contribuição de melhoria (art. 81 CTN): Limite total (Custo da obra); Limite individual (Valorização do imóvel); Natureza (Tributo autônomo, Vinculado à obra pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria não é um adicional de IPTU. Trata-se de tributo autônomo, vinculado à obra pública e à valorização imobiliária, e não tem como base o valor venal do imóvel. A base é o acréscimo de valor individual, e o limite total é o custo da obra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O limite total da contribuição é a despesa realizada, não podendo a arrecadação superá-la. A alternativa erra ao permitir receita superior ao custo; além disso, o excedente não poderia ser usado em outra obra sem amparo legal. O correto é: cobra-se até o valor da valorização individual, mas o total não pode ultrapassar o custo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há solidariedade passiva na contribuição de melhoria. Cada proprietário responde pelo benefício que recebeu, limitado ao acréscimo de valor do seu imóvel. Exigir o valor total da obra de cada contribuinte ou criar um direito de regresso é descabido e sem previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 81 do CTN: a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada (custo da obra) e como limite individual o acréscimo de valor que a obra trouxe para cada imóvel beneficiado. A prefeitura deve respeitar ambos os limites.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre contribuição de melhoria, memorize o art. 81 do CTN – ele cai com frequência literal. Lembre-se: não pode arrecadar mais que o custo, e cada contribuinte paga até o valor que seu imóvel valorizou.