Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg187009
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Educação - Inspetor
Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:
- AOfertar Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BOfertar Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- COfertar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero até seis anos de idade completos.
- DOfertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.