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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg187098
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Curvelo - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.
  1. APara a apuração do valor venal do imóvel, o município deve levar em consideração diversos fatores que podem impactar a precificação do bem, inclusive os bens móveis guarnecidos no imóvel.
  2. BA base de cálculo do IPTU não se confunde com a base do ITBI, sendo legítimo que assumam valores distintos.
  3. CA fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.
  4. DLevando em consideração o alto número de imóveis localizados em cada município, a apuração do valor venal para fins de cobrança de IPTU é feita por meio de critérios objetivos genéricos e presunções relativas legais, conforme previsão na legislação.
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GabaritoA — Para a apuração do valor venal do imóvel, o município deve levar em consideração diversos fatores que podem impactar a precificação do bem, inclusive os bens móveis guarnecidos no imóvel.

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