Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg187102
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as a verdadeiras e com F falsas.( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de tributos seja feita por ato normativo com hierarquia inferior à lei em sentido formal, mas não impede que benefícios tributários sejam instituídos por meio de meras portarias ou atos inferiores à lei.( ) A Constituição autoriza que tributos sejam instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória, ressalvando, porém, que tal ato normativo só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceção dos tributos mencionados no artigo 62, § 2º, da Carta.( ) Qualquer aumento da base de cálculo de um tributo deve ser veiculado por meio de lei em sentido formal, inclusive se para fins de mera correção monetária anual.( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.Assinale a sequência correta.
- AV F F V
- BF V V F
- CF V F V
- DV F V F