Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg187105
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AÉ inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.
- BÉ vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.
- CNão poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.
- DAdmite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.