Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg187106
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.Não é uma característica de um tributo:
- APrestação pecuniária compulsória.
- BCobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- CDestinação afetada a despesa ou fundo específicos.
- DNão se configura em sanção por ato ilícito.